Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2022, DOS NOVOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.246/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Complementar2.209/2021 11/06/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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