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  Decreto N 3.091/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NO ART. 1º DO DECRETO N Nº 3.026/2022 QUE DISPOS SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.301/2022 15/12/2022MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Lei Ordinária2.246/2021 16/12/2021MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.026/2022 05/09/2022INCLUIinciso X e XI do Art. 1º
Decreto N3.026/2022 05/09/2022ALTERAArt. 1º

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