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  Decreto N 3.142/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PRÉ REQUISITOS DO PROGRAMA DE APOIO DO DIESEL PARA PESCA ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2023

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Lei Ordinária2.297/2022 14/12/2022MENCIONA
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