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  Lei Ordinária 1.035/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/2005 16/12/2005MENCIONAPPA 2006/2009

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.202/2009 15/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.097/2007 18/12/2007MENCIONAAbre crédito especial
Lei Ordinária1.092/2007 28/11/2007MENCIONAORÇAMENTO 2007
Lei Ordinária1.056/2007 18/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.055/2007 28/03/2007MENCIONALOA 2007
Lei Ordinária1.044/2007 19/01/2007MENCIONAORÇAMENTO 2007
Lei Ordinária1.043/2007 19/01/2007MENCIONAMenciona o Orçamento de 2007.
Lei Ordinária1.037/2007 19/01/2007MENCIONAORÇAMENTO 2007
Lei Ordinária1.037/2007 19/01/2007MENCIONALOA 2007

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