Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES A CELEBRAR, TEMPORARIAMENTE, POR CARÁTER EXCEPCIONAL, CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RAINHA ESTER, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A SUA UTILIZAÇÃO FILANTRÓPICA COMO CASA DE PASSAGEM E ABRIGO DE MENORES DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.