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Lei Ordinária 1.253/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2001 E SUAS ALTERAÇÕES,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	361/2001	07/05/2001	REVOGA	PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 27
Lei Ordinária	1.244/2009	28/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	361/2001	07/05/2001	ALTERA	ARTIGO 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	2.410/2025	08/12/2025	REVOGA TOTALMENTE
Portaria	15/2019	15/03/2019	MENCIONA
Portaria	32/2017	21/03/2017	MENCIONA
Portaria	31/2017	20/03/2017	MENCIONA
Decreto N	1.291/2013	28/01/2013	MENCIONA
Decreto N	1.290/2013	28/01/2013	MENCIONA
Decreto N	1.289/2013	25/01/2013	MENCIONA
Decreto N	1.288/2013	25/01/2013	MENCIONA

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