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  Lei Ordinária 1.951/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA-ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1108/2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2008 17/03/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.421/2026 20/05/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.594/2025 27/06/2025MENCIONA§ 2º do art. 9º
Decreto N3.143/2023 14/03/2023MENCIONA
Decreto N2.674/2020 05/10/2020MENCIONAart. 6º
Decreto N2.664/2020 17/09/2020MENCIONA
Decreto N2.561/2020 10/02/2020MENCIONA
Decreto N2.560/2020 07/02/2020MENCIONA
Decreto N2.323/2019 12/04/2019MENCIONA
Decreto N2.314/2019 29/03/2019MENCIONA
Decreto N2.250/2018 30/11/2018MENCIONA

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