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  Lei Ordinária 2.080/2019 Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD E COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial n° 2853
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Decreto E897/2025 10/06/2025MENCIONAArt. 4º
Decreto N3.537/2025 26/02/2025MENCIONA
Decreto N3.536/2025 26/02/2025MENCIONA
Decreto E674/2020 18/03/2020MENCIONA
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