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  Lei Ordinária 1.430/2011

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/2011 03/01/2011INCLUILOA 2011
Lei Ordinária1.345/2010 25/10/2010INCLUILDO 2011
Lei Ordinária1.244/2009 28/12/2009INCLUIPPA 2010/ 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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