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  Lei Ordinária 1.757/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.136, DE 29 DE JULHO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Decreto N2.100/2018 19/03/2018MENCIONA
Decreto N2.073/2018 09/02/2018MENCIONA

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