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  Lei Ordinária 106/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.348/2019 24/05/2019MENCIONAArt. 72
Decreto N2.324/2019 12/04/2019MENCIONAart. 72
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto N1.917/2017 19/06/2017MENCIONAArt. 72
Decreto N1.874/2017 20/02/2017MENCIONACódigo de Sanitário
Lei Ordinária1.448/2011 24/11/2011MENCIONACódigo Sanitário Municipal
Lei Ordinária925/2005 08/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária753/2003 31/12/2003ALTERADá nova redação aos incisos I ao XXVI e parágrafos 1º e 2º do artigo 51.
Lei Ordinária753/2003 31/12/2003INCLUIInclui incisos XXVII ao XXX no artigo 51.
Lei Ordinária753/2003 31/12/2003INCLUIAcrescenta o artigo 51-A.

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