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Lei Ordinária 931/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/2002	11/10/2002	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.071/2007	01/06/2007	MENCIONA	LOA 2006
Lei Ordinária	1.014/2006	31/07/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	947/2006	27/03/2006	MENCIONA	LOA 2006
Lei Ordinária	946/2006	27/03/2006	MENCIONA	LOA 2006
Lei Ordinária	959/2006	21/03/2006	MENCIONA	LOA 2006
Lei Ordinária	956/2006	15/03/2006	MENCIONA	LOA 2006
Lei Ordinária	955/2006	15/03/2006	MENCIONA	LOA 2006
Lei Ordinária	944/2006	20/01/2006	MENCIONA	LOA 2006

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