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Lei Ordinária 1.975/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.640/2025	14/10/2025	MENCIONA	Art. 13 e Art. 16
Decreto N	3.515/2025	14/01/2025	MENCIONA	art. 159
Decreto N	3.321/2023	27/12/2023	MENCIONA	seção IV- Da Poluição Sonora, do capítulo II
Decreto N	2.886/2021	01/12/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	2.172/2020	20/10/2020	ALTERA	Inciso II do Art. 34
Lei Ordinária	2.172/2020	20/10/2020	REVOGA	Alínea “a” do Inciso II do Art. 34
Decreto N	2.392/2019	24/07/2019	REGULAMENTA	Fundo Municipal de Recuperação do Meio Ambiente - FUNREMA
Decreto N	2.306/2019	21/03/2019	MENCIONA	CONSELHO MUNICIPAL AMBIENTAL no Art. 13 da menciona Lei.
Decreto N	2.216/2018	29/10/2018	MENCIONA	Art. 159
Decreto N	2.158/2018	18/07/2018	MENCIONA
Decreto N	2.158/2018	18/07/2018	MENCIONA	Conselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto N	2.157/2018	18/07/2018	MENCIONA	Art. 13 e Art. 16
Decreto N	2.157/2018	18/07/2018	MENCIONA	Conselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto N	2.116/2018	12/04/2018	MENCIONA	Art. 159
Decreto N	2.097/2018	15/03/2018	MENCIONA	art. 159

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