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  Decreto N 3.426/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.358/2024 18/03/2024MENCIONA
Decreto N3.252/2023 25/09/2023MENCIONA
Decreto N3.247/2023 15/09/2023MENCIONA
Decreto N3.083/2022 18/11/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria36/2026 28/07/2026MENCIONA
Portaria34/2026 17/06/2026MENCIONA
Portaria33/2026 16/06/2026MENCIONA
Portaria11/2026 16/03/2026MENCIONA
Portaria106/2025 23/12/2025MENCIONA
Portaria105/2025 19/12/2025MENCIONA
Portaria104/2025 19/12/2025MENCIONA
Portaria103/2025 19/12/2025MENCIONA
Portaria102/2025 19/12/2025MENCIONA
Portaria94/2025 14/10/2025MENCIONA
Portaria93/2025 14/10/2025MENCIONA
Portaria84/2025 17/07/2025MENCIONA
Portaria78/2025 26/06/2025MENCIONA
Portaria63/2025 19/03/2025MENCIONA
Portaria62/2025 14/03/2025MENCIONA

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