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  Lei Ordinária 813/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIRMAÇÃO DAS LEIS NºS 001/97, 053/97, 076/97, 295/00,780/04, 704/03 E REVOGAÇÃO PARCIAL DE SEUS ANEXOS, PARA RECOMPOSIÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária780/2004 28/05/2004MENCIONA
Lei Ordinária295/2000 24/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária194/1998 04/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária76/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária01/1997 31/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária704/2003 18/09/2003ALTERAAltera os anexos I, II e III.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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