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  Decreto N 3.602/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-N Nº 3543/2025 QUE DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA I DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.543/2025 18/03/2025ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.721/2026 18/06/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.690/2026 10/02/2026ALTERAIncisos I a III e Parágrafo Único do Art. 1º

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