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  Decreto N 3.702/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-N Nº 3695/2026 QUE NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2026

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Decreto N3.673/2025 30/12/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.695/2026 26/02/2026ALTERAart. 8º

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