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  Lei Ordinária 1.477/2012

Ementa: AUTORIZA AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.358/2010 28/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.197/2012 27/06/2012MENCIONA
Decreto N1.181/2012 11/05/2012MENCIONA

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