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  Decreto N 1.205/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DISPONIBILIDADE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO EXTINTO CARGO DE VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.354/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 29, § 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.282/2013 02/01/2013MENCIONA
Decreto N1.254/2012 05/11/2012MENCIONA
Decreto N1.251/2012 29/10/2012MENCIONA
Decreto N1.240/2012 27/09/2012MENCIONA
Decreto N1.235/2012 14/09/2012MENCIONA
Decreto N1.224/2012 15/08/2012MENCIONA
Decreto N1.223/2012 15/08/2012MENCIONA
Decreto N1.206/2012 04/07/2012MENCIONA

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