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  Lei Ordinária 473/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 007/97 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2002

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Lei Ordinária07/1997 08/04/1997ALTERADá nova redação ao artigo 4º.

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Lei Ordinária1.038/2007 19/01/2007MENCIONA

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