Ementa: Reconduzir e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância, instituída através do Decreto-E nº 634/2019 e alterações, de continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas descritas nos processos nº 44576/2017 e 37.733/2017 – Portarias SEMGOV nº 047 e 048/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria48/2019 26/08/2019MENCIONA
Portaria47/2019 13/08/2019MENCIONA
Decreto E634/2019 24/06/2019ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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