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Lei Ordinária 214/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupações e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.693/2026	20/02/2026	MENCIONA	artigo 1º
Decreto N	3.636/2025	06/10/2025	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	3.229/2023	10/08/2023	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	3.125/2023	31/01/2023	MENCIONA	art. 1°
Decreto N	3.051/2022	03/10/2022	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.720/2021	05/01/2021	MENCIONA
Decreto N	2.710/2020	16/12/2020	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.676/2020	06/10/2020	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.577/2020	03/03/2020	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.521/2019	16/12/2019	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.468/2019	17/10/2019	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.463/2019	15/10/2019	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.251/2018	30/11/2018	MENCIONA	Art. 1°
Decreto N	2.077/2018	16/02/2018	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.012/2017	20/11/2017	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.003/2017	13/11/2017	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	1.874/2017	20/02/2017	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	1.666/2015	27/11/2015	MENCIONA	art. 1º
Decreto N	1.285/2013	10/01/2013	MENCIONA	Artigo 1º
Decreto N	1.265/2012	05/12/2012	MENCIONA	Artigo 1º
Decreto N	1.248/2012	10/10/2012	MENCIONA	Artigo 1º
Decreto N	1.247/2012	05/10/2012	MENCIONA	Artigo 1º

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