LEGISLAÇÃO ONLINE | MARATAIZES

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	279/2000	15/03/2000	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.693/2026	20/02/2026	MENCIONA
Decreto N	3.668/2025	11/12/2025	MENCIONA	art.7º caput, §§ 2º e 3º; art. 8º
Decreto N	3.636/2025	06/10/2025	MENCIONA	Art. 7º
Decreto N	3.604/2025	08/07/2025	MENCIONA
Decreto N	3.513/2025	03/01/2025	MENCIONA	Código de Postura
Decreto N	3.243/2023	11/09/2023	MENCIONA	Art. 198
Decreto N	3.223/2023	04/08/2023	MENCIONA
Decreto N	3.223/2023	04/08/2023	MENCIONA	Art. 7º
Decreto N	3.125/2023	31/01/2023	MENCIONA	Art. 7º
Decreto N	3.086/2022	21/11/2022	MENCIONA
Decreto N	3.065/2022	27/10/2022	MENCIONA	Art. 24 e Art. 31
Decreto N	3.051/2022	03/10/2022	MENCIONA	Art. 7º
Decreto N	3.047/2022	27/09/2022	MENCIONA	art. 24 e Art. 31
Decreto N	2.725/2021	14/01/2021	MENCIONA	Art. 24 e Art. 31
Decreto N	2.573/2020	21/02/2020	MENCIONA	Art. 24; Art. 31
Decreto N	2.570/2020	17/02/2020	MENCIONA	Art. 24; Art. 31
Decreto N	2.551/2020	16/01/2020	MENCIONA	Art. 24; Art. 31
Decreto N	2.374/2019	12/07/2019	MENCIONA	Art. 24 e 31
Decreto N	2.316/2019	01/04/2019	MENCIONA	Código de Posturas Art. 24 e Art. 31
Decreto N	2.271/2018	28/12/2018	MENCIONA	Art. 24 e 31
Decreto N	1.874/2017	20/02/2017	MENCIONA	Código de Posturas
Decreto N	1.862/2017	17/01/2017	MENCIONA	Art. 24 e Art. 31
Decreto N	1.736/2016	12/05/2016	MENCIONA	art. 24 e 31
Decreto N	1.709/2016	22/02/2016	MENCIONA	art. 24 e 31
Lei Complementar	1.849/2016	28/01/2016	ALTERA	Artigos 24 e 31
Decreto N	1.688/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto N	1.668/2015	01/12/2015	MENCIONA
Lei Complementar	1.707/2014	27/06/2014	INCLUI	Art. 84-A
Lei Complementar	1.707/2014	27/06/2014	REVOGA	inciso VII do Art. 84
Lei Ordinária	1.703/2014	17/06/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	1.574/2013	20/02/2013	INCLUI	Inciso VI ao artigo 210

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