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Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 279/99 DE 01 DE JANEIRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NOVO TRATAMENTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), AO PROCESSO FISCAL À DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/10/2003

Temas

Legislação Tributária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	279/2000	15/03/2000	ALTERA	ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.674/2025	30/12/2025	MENCIONA	art.157
Lei Complementar	2.403/2025	27/08/2025	ALTERA	inciso I do artigo 106 e incisos I e II do artigo 132
Decreto N	3.521/2025	23/01/2025	MENCIONA	art. 110
Decreto N	3.517/2025	21/01/2025	MENCIONA	art. 110
Decreto N	3.322/2023	28/12/2023	MENCIONA
Decreto N	3.279/2023	13/11/2023	MENCIONA
Decreto N	3.273/2023	13/11/2023	MENCIONA
Decreto N	3.278/2023	10/11/2023	MENCIONA
Decreto N	3.114/2022	28/12/2022	MENCIONA	Art. 157
Decreto N	3.087/2022	22/11/2022	MENCIONA
Decreto N	3.078/2022	17/11/2022	MENCIONA	Art. 110
Lei Complementar	2.277/2022	15/07/2022	ALTERA	Art. 113 e Art. 114 e seus parágrafos
Lei Complementar	2.210/2021	13/05/2021	ALTERA	Inciso I do art. 81 e inciso I do art. 106
Lei Complementar	2.210/2021	13/05/2021	INCLUI	incisos VI e VII ao parágrafo único, do art. 81
Decreto N	2.723/2021	12/01/2021	MENCIONA	Art. 110
Decreto N	2.714/2020	29/12/2020	MENCIONA	Art. 157;
Decreto N	2.626/2020	25/06/2020	MENCIONA	Art. 110
Decreto N	2.544/2020	02/01/2020	MENCIONA
Decreto N	2.278/2019	03/01/2019	MENCIONA	Art. 157
Decreto N	2.068/2018	05/02/2018	MENCIONA	art. 110
Decreto N	2.039/2017	26/12/2017	MENCIONA	Art. 157
Decreto N	1.864/2017	17/01/2017	MENCIONA	Art. 112
Decreto N	1.683/2015	21/12/2015	MENCIONA	art. 151
Lei Ordinária	1.840/2015	11/12/2015	ALTERA	Artigo 110
Decreto N	1.274/2012	26/12/2012	MENCIONA	Artigo 157
Decreto N	1.267/2012	06/12/2012	MENCIONA	Artigo 147
Decreto N	1.238/2012	26/09/2012	MENCIONA	Artigo 70
Decreto N	1.236/2012	20/09/2012	MENCIONA	Artigo 110
Lei Ordinária	1.531/2012	10/09/2012	ALTERA	§ 1º, artigo 110
Decreto E	274/2010	10/11/2010	MENCIONA	artigo 155, artigo 156
Resolução	01/2010	05/05/2010	MENCIONA	inciso IV do art. 117; §2º do art. 118; inciso II do art. 106
Lei Ordinária	1.249/2009	30/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	894/2005	15/07/2005	MENCIONA
Decreto N	366/2004	30/01/2004	MENCIONA
Decreto N	366/2004	30/01/2004	MENCIONA	Art. 157
Lei Ordinária	750/2003	31/12/2003	ALTERA	Dá nova redação ao caput do artigo 77.

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