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  Lei Ordinária 1.999/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, DO ART. 32, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.296/2010 16/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.353/2010 13/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.731/2026 13/07/2026MENCIONAinciso XII do artigo 2º
Decreto N3.727/2026 06/07/2026MENCIONA
Decreto N3.727/2026 06/07/2026MENCIONAArt. 3° e o Art. 14
Decreto N3.717/2026 09/06/2026MENCIONA
Decreto P11.062/2026 17/04/2026MENCIONA§ 1º do art. 2º
Decreto P11.015/2026 09/03/2026MENCIONA§ 1º do art. 2º
Decreto P11.005/2026 03/03/2026MENCIONA§ 1º do art. 2º
Decreto N3.684/2026 16/01/2026MENCIONA
Decreto N3.683/2026 16/01/2026MENCIONA
Decreto N3.682/2026 16/01/2026MENCIONA
Decreto N3.681/2026 16/01/2026MENCIONA
Decreto N3.680/2026 16/01/2026MENCIONA
Decreto N3.679/2026 16/01/2026MENCIONA
Decreto N3.660/2025 01/12/2025MENCIONAArt. 2º, XII
Decreto N3.613/2025 04/08/2025MENCIONAart. 2º, inciso V
Decreto N3.608/2025 14/07/2025MENCIONA
Decreto E901/2025 03/07/2025MENCIONAinciso XII do art. 2º
Decreto E901/2025 03/07/2025ALTERAProrroga prazo até 31 de dezembro de 2025
Decreto N3.574/2025 09/05/2025MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária2.398/2025 28/03/2025ALTERAinciso XII do Art. 2º
Decreto E877/2025 15/01/2025ALTERAprorrogação do prazo do inciso XII do art. 2º
Decreto E876/2025 14/01/2025ALTERAprorrogação do prazo do inciso XII do art. 2º
Lei Ordinária2.393/2024 21/11/2024INCLUIinciso XII ao art. 2º
Decreto E860/2024 13/06/2024MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária2.368/2024 27/03/2024INCLUI§ 3º do Art. 2º
Decreto N3.336/2024 15/01/2024MENCIONA
Decreto N3.335/2024 15/01/2024MENCIONA
Decreto N3.228/2023 09/08/2023MENCIONA
Decreto N3.222/2023 03/08/2023MENCIONA
Decreto N3.208/2023 11/07/2023MENCIONA
Decreto N3.207/2023 11/07/2023MENCIONA
Decreto E839/2023 01/06/2023MENCIONAArt. 3º
Decreto E832/2023 21/03/2023MENCIONAinciso II do Art. 2º e Art. 5º
Decreto E830/2023 16/02/2023MENCIONAinciso II do Art. 2º
Lei Complementar2.294/2022 02/12/2022ALTERAinciso I e II do Art. 10
Lei Complementar2.130/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.129/2019 27/12/2019ALTERA§ 2º do Art. 8º
Lei Ordinária2.129/2019 27/12/2019INCLUIIncisos VIII e IX do Art. 9º
Lei Ordinária2.092/2019 27/11/2019ALTERAinciso VII do art. 9º
Lei Ordinária2.044/2019 01/04/2019INCLUIalínea "c" ao inciso VII, art. 2°

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